e-commerce, comércio eletrônico (Reprodução)
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O Marketplace na ótica do Poder Judiciário

As plataformas de venda online vieram para ficar, mas nesse shopping virtual cada loja tem responsabilidade por seu produto ou serviço

Atualmente mais de 15.000 lojas virtuais atuam em plataformas de marketplace no Brasil. O número de empresas que aderiram a esse modelo de negócios cresceu quase 100% no último ano. Uma pesquisa da Ebit|Nielsen, empresa de mensuração e análise de dados, divulgou que o e-commerce deve crescer 15% em 2019, com vendas totais de R$ 61,2 bilhões. Os pedidos também devem crescer (12%), totalizando 137 milhões de reais gastos no mundo online.

Muitas dessas compras acontecem via Marketplace, um modelo de negócio que surgiu no Brasil em 2012, como um shopping center virtual. É considerado vantajoso para o consumidor, visto que reúne diversas marcas e lojas em um só lugar e representa mais praticidade. Afinal, ele pode ver, em um único site, ofertas de vários vendedores, comparar e escolher o melhor preço.

Este mercado merece atenção. A participação dos marketplaces no faturamento do e-commerce deve passar dos 31%, registrados em 2018, para 35% ao fim deste ano, de acordo com a Associação Brasileira do Comércio Eletrônico. O modelo virtual, no entanto, traz um desafio ao operador do Direito: como delimitar a responsabilidade civil das plataformas de marketplace?

Diferente do simples e-commerce, que é uma loja virtual em que uma empresa vende seus próprios produtos, o marketplace é uma plataforma mediada por uma empresa, em que vários outros lojistas podem se cadastrar e vender.

Tecnicamente, a operação de marketplace é entendida como mero provedor de conteúdo, figurando como intermediário das divulgações realizadas pelos fornecedores e seu site e o acesso ao mercado consumerista, sem que tal atividade represente responsabilidade sobre o respectivo conteúdo.

Assim, tal como se verifica com ferramentas de marketing digital, é correto que haja ausência de responsabilidade dos meros intermediários, por não integrarem diretamente a cadeia de fornecimento, constituindo estes, na disponibilização de espaço virtual, apenas a ?provedores de conteúdo?.

A responsabilidade civil desse nicho de mercado é amparada pela Lei nº 12.965/2014 (?Marco Civil da Internet?), que estabelece, em seu artigo 3º, VI, como um dos princípios do uso da Internet no Brasil, a ?responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei?

Neste ambiente, o Poder Judiciário não pode se limitar à lógica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), concebida para situações em que sequer se imaginava a existência de um shopping center virtual. Caminhar unicamente pelo CDC traduz uma verificação superficial e preguiçosa do intérprete do Direito. É preciso que o Poder Judiciário tenha plena consciência que o ordenamento jurídico nacional reconhece e impõe a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

O comércio eletrônico possui outro marco delimitador, que é a Lei 12.965/2014, e nela consigna-se expressamente que o provedor de aplicações na internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro (art. 18).

A genérica e ultrapassada premissa da solidariedade entre todos os envolvidos na operação não pode ser a regra! E mesmo que se caminhe pelo CDC, a excludente de responsabilidade encontra-se presente, tal como a disposição do artigo 13, que indica que o comerciante somente seria responsável pelo defeito caso não seja possível identificar o fabricante.

Assim, a plataforma de marketplace não participa do processo produtivo da mercadoria, logo, não poderá ser responsabilizada por eventual comercialização indevida dos itens.

Por sorte, o mais recente entendimento dos tribunais vem reconhecendo essa condição, ganhando destaque a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2017, já houve um julgamento cuja conclusão foi de que ?os sites de plataforma de anúncios classificados e de facilitação de busca e comparação de preços não respondem pelos danos causados pelos seus anunciantes ao consumidor?.

A única diferença existente entre a atividade de um shopping e o marketplace (ambiente virtual de compra e venda), guardadas as devidas proporções, é que no último há a cessão de espaço virtual para a mesma finalidade. Espera-se que o desconhecimento de um modelo de negócios que surge pela internet, tal como o marketplace, não justifique aplicações temerárias do Direito, como têm preponderado em alguns Magistrados.

 

Marco Civil marketplace
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